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A Psicologia Jurídica no Brasil e uma contextualização histórica

A inserção da Psicologia Jurídica enquanto ramo da Psicologia, no contexto brasileiro, se deu de forma lenta e gradual, na década de 1960. Os primeiros trabalhos ocorreram muitas vezes de forma informal, em uma configuração voluntária. Porém, foi a partir da promulgação da Lei de Execução Penal (Lei Federal n° 7.210/84) que o psicólogo passou a ter reconhecimento pela instituição penitenciária.

Todavia, a relação entre a Psicologia e o sistema Judiciário é bem anterior à década de 1960. Se pensarmos na história da loucura, podemos perceber que durante a Antiguidade e a Idade Média os doentes mentais gozavam de uma liberdade, mesmo que de uma forma restrita, e o tratamento médico era destinado aos poucos abastados. Entretanto, a partir de meados do século XVII, ao doente mental foi destinado a reclusão e exclusão. Foram criados estabelecimentos para a internação dessas pessoas que, de certa forma, eram transgressores da ordem e da razão da sociedade. A partir do século XVIII, na França, Pinel realizou a revolução institucional, libertando essas pessoas de suas cadeias e dando a assistência médica que necessitavam.

Após esse período, os psicólogos clínicos passaram a colaborar com os psiquiatras nos exames psicológicos legais e em sistemas de justiça juvenil (Jesus, 2001). Na primeira metade do século XX, com a inauguração dos testes psicológicos, o trabalho da Psicologia foi pautado sob uma ótica Positivista. Psicólogos da Alemanha e da França desenvolveram trabalhos empírico-experimentais sobre o testemunho e sua participação nos processos judiciais. Portanto, estudos acerca dos sistemas de interrogatório, os fatos delitivos, a detecção de falsos testemunhos, as amnésias simuladas e os testemunhos de crianças impulsionaram a ascensão da Psicologia do Testemunho (Garrido, 1994).

No entanto, não era apenas no campo do Direito Penal que existia a demanda pelo trabalho dos psicólogos. Destacam-se, também, os processos de Direito Civil como um campo em ascensão até os dias de hoje, tendo como entrada oficial dos psicólogos em 1985. No Direito Civil, destaca-se o trabalho no Direito da Infância e Juventude (Juizado de Menores), no Núcleo de Atendimento à Família (NAF), Direito da Família e Direito do Trabalho.

Principais campos de atuação

 O psicólogo jurídico efetua a confecção de laudos, pareceres e relatórios, cabe ao profissional uma atividade de cunho avaliativo e de subsídio aos magistrados. Cabe ao profissional, também, recomendar soluções aos conflitos, mas nunca determinar os procedimentos jurídicos, visto que compete ao juíz a decisão judicial. Contudo, a atuação do psicólogo jurídico não se limita a questão da avaliação e consequente elaboração de documentos. É um trabalho interdisciplinar, objetivado a compreensão dos saberes do agir humano, considerando os aspectos legais, afetivos e comportamentais.

No direito da família, o psicólogo atua nos processos de separação e divórcio, resolvendo os possíveis conflitos ainda existentes na relação, podendo atuar como mediador, também, nas tentativas de acordo ou, quando o juíz não achar viável a mediação, ao psicólogo pode ser solicitada uma avaliação de uma das partes do casal. Atua também na regulamentação de visitas e na disputa de guarda que se sucedem após o divórcio.

O psicólogo jurídico no campo do direito da criança e do adolescente atua nos processos de adoção, destituição de poder familiar e também o desenvolvimento e aplicação de medidas socioeducativas dos adolescentes que cometerem atos infracionais.

Na área do direito civil, o psicólogo opera nos processos em que são requeridas indenizações em virtude dos danos psíquicos advindo de situações traumáticas e, também, nos casos de interdição judicial, que refere-se à incapacidade de exercício dos atos civis.

No direito penal, o psicólogo pode ser solicitado a atuar como perito para averiguação de periculosidade, das condições de discernimento ou sanidade mental das partes em litígio ou em julgamento (Arantes, 2004). Destaca-se, todavia, o papel do psicólogo jurídico junto ao Sistema Penitenciário e aos Institutos Psiquiátricos Forenses.

Já no direito do trabalho, o psicólogo pode atuar como perito em processos trabalhistas, relacionando as condições de trabalho com a repercussão da saúde mental do indivíduo.

Além das áreas de atuação expostas, o psicólogo jurídico pode atuar, também, na vitimologia e na psicologia do testemunho. O primeiro visa traçar o perfil da vítima, avaliando seu comportamento e personalidade. O segundo diz respeito à avaliação da veracidade dos depoimentos das vítimas e dos suspeitos.

Portanto, o “Seminário de Psicologia Jurídica: “A atuação e os desafios do psicólogo frente às demandas jurídicas”, tem como objetivo geral, contribuir para o desenvolvimento do conhecimento de Psicologia Jurídica na região de Juiz de fora, tornando-as num polo capaz de atrair o interesse de pesquisadores, cientistas, profissionais e pessoas com interesses afins a esta ciência. Especificamente, pretende-se contribuir para a formação dos profissionais e graduandos de Psicologia da região.

Vanessa Gomes da Silva

Graduanda em Psicologia e Membro da AJEPSI 2018.

Referência:

AMATO, Paloma; BANDEIRA, Denise Ruschel; LAGO, Vivian de Medeiros et al. Um breve histórico da psicologia jurídica no Brasil se seus campos de atuação. Estudos de Psicologia, Campinas, v. 26, n.4, 2009.

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